Chamada+Pública

** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO ** = = = 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009. =
 * || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||
 * EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2010 PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DA **
 * AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, Lei nº **

A Associação de Pais e Mestres da E.E. Austrílio Capilé Castro, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua Imaculada Conceição,728, centro, na cidade de Nova Andradina, MS, inscrita no CNPJ nº 15.487.820/0001-27, representado neste ato pela seu Presidenta Mônica Cristina Soares Jonsson, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no Artigo 21 da Lei Nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE/CD Nº 038 de 16 de Julho de 2009, vem realizar **CHAMADA PÚBLICA** para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de Maio a Agosto de 2010. Os Grupos Formais / Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 29/04/2010, às 10h00min horas, na Secretaria da escola, com sede à Rua Imaculada Conceição, 728.

O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros e produtos alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:
 * 1. OBJETO **

E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br ||  || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO=== ** E. E. AUSTRÍLIOCAPILÉCASTRO ** E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br ||   || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO=== ** E. E.AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO **
 * Item || Unidade || Quantidade ||
 * Alface Lisa, Crespa ou Americana, higienizada com embalagem individual e atóxica; folhas firmes sem áreas escuras, sem sujidades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência ou qualidade; || un || 100. ||
 * Abóbora Madura, tipo Paulistinha ou Cabotiã, com casca sem brilho e firme, tamanho regular, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, intacta e bem desenvolvida, livres de terras ou corpos estranhos aderentes a superfície externa. || kg || 60 ||
 * Abobrinha verde, de primeira, tamanho médio, uniforme, tenra, cor uniforme e com brilho, intacta, firme e bem desenvolvida, sem ferimentos ou defeitos, livres de terra ou corpos estranhos aderentes a superfície externa . || kg || 60 ||
 * Banana Manica de 1ª qualidade, graúdas, em pencas, frutos com 60 a 70% de maturação climatizada, com casca uniformes no grau máximo de evolução no tamanho, aroma e sabor da espécie, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho. || kg || 150 ||
 * Batata, de primeira, raízes no grau normal de evolução no tamanho, sabor e cor próprios da espécie, uniformes, frescas e com casca inteira, sem ferimento ou defeitos, livre de terra e corpos estranhos aderente a espécie externa e isenta de umidade. || kg || 60 ||
 * Batata-doce, de primeira, raízes no grau normal de evolução no tamanho, sabor e cor próprios da espécie, uniforme, fresca e com casca inteira, sem ferimento ou defeitos, livre de terra e corpos estranhos aderente a espécie externa e isenta de umidade. || kg || 40 ||
 * Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468
 * NOVA ANDRADINA -MATO GROSSO DO SUL ** ||
 * Item || Unidade || Quantidade ||
 * Cebolinha Verde, com folhas lisas, firmes, viçosas, de cor verde brilhante, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, sem sujidades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, livre de resíduos de fertilizantes, de colheita recente. || maço || 30 ||
 * Cenoura, de primeira, tamanho médio, uniforme, tenra, cor uniforme e com brilho, intacta, firme e bem desenvolvida, sem ferimentos ou defeitos, livre de terra ou corpos estranhos aderentes a superfície externa . || kg || 60 ||
 * Couve fresca, firme, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, sem sujidades ou outros defeitos que possam altera sua aparência e qualidade, livres de resíduos de fertilizantes, de colheita recente. || maço || 30 ||
 * Farinha de Mandioca acondicionada em embalagem transparente plástica, o conteúdo deve estar bem solto e seco no pacote, deve ter cor e odor característico, não deverá apresentar problemas com misturas inadequadas ao produto, não deve ter manchas, sabor alterado e peso insatisfatório. || kg || 20 ||
 * Feijão novo, acondicionado em embalagem transparente plástica, grãos inteiros, aspectos brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas e livre de umidade e fragmentos ou corpos estranhos, devendo apresentar na embalagem as informações nutricionais e o prazo de validade. || kg || 60 ||
 * Goiaba, frutos com 60 a 70% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas e com coloração uniforme e brilho. || kg || 30 ||
 * Leite de vaca: cor branca, odor e sabor característico, ausência de qualquer tipo de impurezas ou elementos estranhos. Recomenda-se que a pasteurização ocorra em período não superior a 30 minutos após a ordenha e na impossibilidade, que o leite seja imediatamente resfriado após a ordenha e pasteurizado em no máximo 12 horas. Fornecer o leite devidamente envassado, comercializado em prazo inferior a 60 dias conforme as especificações descritas no regulamento Técnico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. || L || 400 ||
 * Limão Taiti tamanho médio a grande, de primeira, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas e com coloração uniforme e brilho. || k || 20 ||
 * Mandioca tipo branca ou amarela, de primeira, raízes grandes no grau normal de evolução no tamanho, sabor e cor próprios da espécie, uniformes, frescas e sem casca, sem ferimento ou defeitos, não fibrosa, livre de terra e corpos estranhos aderente a espécie externa e isenta de umidade. || k || 60 ||
 * Inhame, de primeira, raízes grandes no grau normal de evolução no tamanho, sabor e cor próprios da espécie, uniformes, frescas e sem casca, sem ferimento ou defeitos, não fibrosa, livre de terra e corpos estranhos aderente a espécie externa e isenta de umidade. || k || 60 ||
 * Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468
 * Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468
 * Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||
 * Item || Unidade || Quantidade ||
 * Mamão, com casca firme, tamanho regular, com processo completo de maturação, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, intactos e bem desenvolvidos, livres de corpos estranhos aderentes a superfície externa. || kg || 60 ||
 * Mel de abelha em sache || kg || 10 ||
 * Melão, com casca firme, tamanho regular, com processo completo de maturação, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, intactos e bem desenvolvidos, livres de corpos estranhos aderentes a superfície externa. || kg || 40 ||
 * Melancia com casca firme, tamanho regular, com processo completo de maturação, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, intacta e bem desenvolvida, livres de corpos estranhos aderentes a superfície externa. || kg || 100 ||
 * Ovos de granja, a embalagem deve permitir a aeração dos ovos, deve haver a identificação da granja de produção, endereço para contato com o produtor, data da postura, estar intacto, sem rachaduras, limpo e tamanho proporcionais entre si. A embalagem deve estar intacta e limpa, com prazo de validade mínimo de 60 dias sob refrigeração a partir da data de entrega || dz || 60 ||
 * Repolho, de primeira, tamanho médio, cor uniforme e com brilho, intacto, firme e bem desenvolvido, sem ferimentos ou defeitos, livre de terra ou corpos estranhos aderentes a superfície externa . || kg || 60 ||
 * Salsa fresca, com folhas lisas, firmes, viçosas, de cor verde brilhante, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, sem sujidades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, livres de resíduos de fertilizantes, de colheita recente. || maço || 20 ||
 * Tomate tipo salada, tamanho médio a grande, de primeira, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, tenros, sem manchas e com coloração uniforme e brilho. || kg || 40 ||
 * Pokam, de primeira, com processo completo de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas e com coloração uniforme e brilho. || kg || 100 ||
 * Pokam, de primeira, com processo completo de maturação, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas e com coloração uniforme e brilho. || kg || 100 ||

2.1 Recursos provenientes do PNAE
 * 2. FONTE DE RECURSO **

3.1 O Grupo Formal de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverá apresentar no envelope nº 001, os documentos relacionados, sob pena de inabilitação: a – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b – Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Jurídica para associações e cooperativas; c – Cópias das Certidões Negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
 * 3. ENVELOPE Nº 001 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL E INFORMAL **

Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br  ** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO ** d– Cópia do Estatuto e Ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de Cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; e– Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. 3.2 O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos relacionados, sob pena de inabilitação: a– cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); b – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante; c– Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei especial, quando for o caso. 4.1. No envelope nº 002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009.
 * ||  || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||
 * 4. ENVELOPE Nº 002 – PROJETO DE VENDA **

5.1 As amostras dos produtos deverão ser entregues na E.E.Austrílio Capilé Castro, Rua Imaculada Conceição, 728, Nova Andradina/MS, do dia 03/05 até o dia 04/05, até às 11:00 horas, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão se submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
 * 5. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS **

6.1 Os Gêneros alimentícios deverão ser entregues na E.E. Profª Austrilio Capilé Castro situada à rua Imaculada Conceição, 728, Nova Andradina/MS, nas segundas e quartas feiras, pelo período de Maio a Agosto de 2010, na qual se atestará o seu recebimento**.**
 * 6. LOCAL DE PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS **

7.1 O pagamento será realizado até dois dias após a última entrega do mês, através de cheque nominal mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento para cada faturamento**.**
 * 7. PAGAMENTO **

8.1 A presente Chamada Pública poderá ser obtida na E.E. Austrílio Capilé Castro, no horário das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, ou através do endereço eletrônico http://austriliocapilecastro.wikispaces.com e afixados no mural da AGRAER, Sindicato dos Trabalhadores Rural; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 8.2 Para definição dos preços de referência deverá ser observado o artigo 23 da referida Resolução do FNDE; 8.3 Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 23, parágrafo 6º, da mencionada resolução do FNDE; Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br   ** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO ** 8.4 Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos deverão ter prioridade às propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, parágrafos 3º e 4º, da referida Resolução do FNDE; 8.5 Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 8.6 O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), por DAP por ano civil; 8.7 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da mencionada Resolução do FNDE.
 * 8. DISPOSIÇÕES GERAIS **
 * ||  || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||

Nova Andradina, aos 19 dias do mês de Abril de 2010.

Mônica Cristina Soares Jonsson Presidente da A.P.M

Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br

** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO **
 * ||  ||   ||   || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||


 * CONTRATO Nº 001/2010 **

A Associação de Pais e Mestres da EE. Austrílio Capilé Castro, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Imaculada Conceição, 728, inscrita no CNPJ sob nº 15.487.820/0001-27, representada neste ato pelo Presidente da APM Sr. Plínio Tolentino Pereira, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede à rua _, nº, em Nova Andradina/MS, inscrita no CNPJ sob nº , (para grupo formal), ou fornecedores do grupo informal (nomear todos e nº do CPF) doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei n. 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2010, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
 * CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR **

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÂO ESCOLAR, para alunos da Rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, período de Maio a Agosto de 2010, de acordo com a Chamada Pública nº 001/10, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
 * CLÁUSULA PRIMEIRA: **

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
 * CLÁUSULA SEGUNDA: **

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 * CLÁUSULA TERCEIRA: **

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
 * CLÁUSULA QUARTA **

O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra expedida pelo Departamento de Compra, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até o final de agosto de 2010. a. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública nº 001/2010. b. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato. Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br
 * CLÀUSULA QUINTA: **


 * CLÁUSULA SEXTA ** :
 * 1) Grupo Informal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, cada CONTRATADO(A) receberá o valor de R$_ __, totalizando__.
 * 1) Grupo Informal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, cada CONTRATADO(A) receberá o valor de R$_ __, totalizando__.

Agricultor Familiar ||  || 2. CPF ||  || 3. DAP ||  || 4. Produto ||  || 5. Unidade ||  || 6.Quantidade/ Unidade ||  || 7. Preço Proposto ||  || 8. Valor Total ||  ||
 * 1.Nome do

No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
 * CLÁUSULA SÉTIMA: **

As despesas decorrentes do presente contrato correrão á conta das seguintes dotações orçamentárias: PROGROMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
 * CLÁUSULA OITAVA: **

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
 * CLÁUSULA NONA: **

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
 * CLÁUSULA DÉCIMA: **

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o parágrafo 1º, do art. 20 da Lei n. 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
 * CLÁUSULA ONZE: **

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação. Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br ** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO **
 * CLÁUSULA DOZE: **
 * || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
 * CLÁUSULA TREZE: **

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
 * CLÁUSULA QUATORZE: **

O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá: a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c. fiscalizar a execução do contrato; d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
 * CLÁUSULA QUINZE: **

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
 * CLÁUSULA DEZESSEIS: **

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Associação de Pais e Mestres da EE Austrílio Capilé Castro e outras Entidades designadas pelo FNDE.
 * CLÁUSULA DEZESSETE: **

O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 001/2010, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009 e pela Lei nº 11.947/20009, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
 * CLÁUSULA DEZOITO: **

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
 * CLÁUSULA DEZENOVE: **

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
 * CLÁUSULA VINTE: **

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
 * CLÁUSULA VINTE E UM: **

Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br ** E. E. AUSTRÍLIO CAPILÉ CASTRO ** a. por acordo entre as partes; b. pela inobservância de qualquer de suas condições; c. quaisquer dos motivos previstos em lei.
 * || ===SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO===
 * NOVA ANDRADINA – MATO GROSSO DO SUL ** ||

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Agosto de 2010.
 * CLÁUSULA VINTE E DOIS: **

É competente o Foro da Comarca de Nova Andradina para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 * CLÁUSULA VINTE E TRÊS: **

Nova Andradina, __de__ de 2010


 * CONTRATANTE **

_
 * CONTRATADO **


 * Testemunhas: **

_
 * 1) ** ___ **

Nova Andradina -MS – CEP 79750-000 – Fone (067)3441-3468 E-mail: eeacc@sed.ms.gov.br